Viação Nordeste 8010 em Natal por Keylla Pinto - ID:4458707

Sei que é triste mas...
PORTARIA Nº 384, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no que dispõe o Art. 49 e Art. 78-C da Lei nº 10.233/2001, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50500.342262/2016-51;
CONSIDERANDO a necessidade de a ANTT observar, como entidade da Administração Pública Indireta, os princípios da continuidade e da regularidade da prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a interdição de guichês na cidade de João Pessoa/PB e Fortaleza/CE, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Expresso Guanabara S/A, a operar os mercados João Pessoa/PB - Fortaleza/CE e João Pessoa/PB - Mossoró/RN pelo prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Art. 49 e Art. 78-C da Lei nº 10.233/2001.
Art. 2º Autorizar a empresa Auto Viação Progresso S.A, a operar os mercados João Pessoa/PB - Mossoró/RN e João Pessoa/PB - Natal/RN, pelo prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Art. 49 e Art. 78-C da Lei nº 10.233/2001
Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades praticadas pelas empresas que prestam os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros que tiveram seus guichês lacrados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
DIRETORIA COLEGIADA