N Tur - Neuza Turismo 2016 em Estreito por Gean Brito - ID:5740891

DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 10 DE MAIO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem
o art. 24, V, art. 26, VIII, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 135, de 30 de abril
de 2018, e no que consta no Processo nº 50500.949193/2018-73,
DELIBERA:

Art. 1º Autorizar a empresa relacionada no Anexo para a
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de
autorização.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de
Passageiros - SUPAS deverá dar publicidade da Licença
Operacional e autorizar o início da operação das linhas da
autorizatária.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT
nº 4.770, de 25 de junho de 2015, implica na extinção da
autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de
Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os
efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de
desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla
defesa e do contraditório.

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante
cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao
cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas
em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A autorizatária deverá observar as condições
previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015,
e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros, sob o regime de autorização.

Continuando:

Art. 7º A não observância do disposto nesta Deliberação
implicará na aplicação das sanções previstas em resolução
específica.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

ANEXO

RAZÃO SOCIAL: NEUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ: 08.408.420/0001-13

TAR: 231

Ainda necessita conseguir mercado para operar com lop.