Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha 58001 em São Paulo por Francisco Ivano - ID:12916705

Publicação do Diário Oficial de hoje, 28/03/2025

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1017531-77.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.130600/2024-04, e considerando o que consta nos processos nº 50500.419549/2019-20 e nº 50500.014734/2025-70, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos das autorizações emitidas à EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, com a paralisação dos mercados indicados no Anexo da Decisão, a partir de 13 de março de 2025.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LINHAS PARALISADAS:

RIO DE JANEIRO(RJ) - SAO PAULO(SP)
RIO DE JANEIRO(RJ) - SAO BERNARDO DO CAMPO(SP)
SAO PAULO(SP) - CURITIBA(PR)
JUNDIAI(SP) - CURITIBA(PR)
EMBU DAS ARTES(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ)
CAMPINAS(SP) - PORTO ALEGRE(RS)
BLUMENAU(SC) - RIO DE JANEIRO(RJ)
FLORIANOPOLIS(SC) - PARANAGUA(PR)
GAROPABA(SC) - PORTO ALEGRE(RS)
RIO DE JANEIRO/RJ-EMBU DAS ARTES/SP
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-RIO DE JANEIRO/RJ
RIO DE JANEIRO/RJ-GARUVA/SC
RIO DE JANEIRO/RJ-TIJUCAS/SC
RIO DE JANEIRO/RJ-SOMBRIO/SC
RIO DE JANEIRO/RJ-OSORIO/RS
RIO DE JANEIRO/RJ-CAMAQUA/RS
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-RESENDE/RJ
R ESENDE/RJ - GARUVA/SC
RESENDE/RJ-ITAJAI/SC
RESENDE/RJ-ITAPEMA/SC
RESENDE/RJ-TIJUCAS/SC
RESENDE/RJ-SOMBRIO/SC

Entre outras