Ministério das Cidades reformula programa de financiamento para o transporte

Por , em 12 de julho de 2017.

Pela nova regulamentação, Governo Federal poderá bancar desapropriações, o que não era permitido pelo PAC. Ações compreendidas pelo Pró-Transporte também serão enquadradas no Avançar, o novo PAC.

Ônibus em Mauá, única cidade até agora contemplada pelo Refrota até agora. Foto: Adamo Bazani.

Ônibus em Mauá, única cidade até agora contemplada pelo Refrota até agora. Foto: Adamo Bazani.

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, 12 de julho de 2017, no Diário Oficial da União, nova regulamentação sobre o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana, o Pró-Transporte, que conta com recursos do FGTS, para financiar obras do setor e compra de ônibus 0km.

Entre as novidades está a oficialização da possibilidade de o Governo Federal bancar os custos de desapropriações de imóveis para abrir espaços para corredores de ônibus e redes de metrô, trem, monotrilho ou VLT.

A possibilidade, que não é prevista pelo PAC, já tinha sido noticiada em abril, em primeira mão, pelo Diário do Transporte, antes mesmo da regulamentação de hoje. Relembre.

As regras de financiamento para ônibus novos pelo Refrota, que conta com R$ 3 bilhões, são as mesmas de janeiro deste ano.

Os financiamentos de obras contratados antes dessa nova regulamentação, segundo a publicação oficial, poderão ter contratos reformulados se houver acordo com o agente financeiro.

Considerando o disposto na Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que reformula o PRÓ-TRANSPORTE, resolve: Art. 1º Regulamentar a reformulação do Programa de In- fraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 2º Este ato normativo terá eficácia somente para as novas seleções, cujas aberturas e ingressos de propostas dar-se-á por ato normativo específico. § 1° Fica mantida a Instrução Normativa nº 7, de 13 de janeiro de 2017, que abre seleção para propostas de Aquisição de Ônibus, Modalidade 1, referente à Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17). § 2° Os contratos de financiamento referentes a seleções realizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, adotar o estabelecido neste ato normativo.

A regulamentação deixa mais claros os objetivos do Pró-Transporte para empresas e gestores públicos pedirem financiamento.

O Pró-Transporte tem por objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nas cidades brasileiras, por meio de investimentos em sistemas e outras infraestruturas de mobilidade urbana, compatíveis com as características locais e regionais, priorizando os modos de transporte público coletivo e os não motorizados. 2.2. O Programa está voltado ao financiamento do setor público e privado para a implantação e requalificação de sistemas e melhorias na mobilidade urbana das pessoas, contribuindo para a promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social, bem como para a preservação do meio ambiente, de maneira a garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.

A instrução normativa nº 27, do Ministério das Cidades, de 11 de julho de 2017, publicada hoje, também esclarece o uso do Pró-Transporte para comprar os terrenos e imóveis já construídos que foram desapropriados.

Os itens a seguir discriminados podem fazer parte da composição de investimento das ações das Modalidades 1, 2 e 3, desde que associados às ações discriminadas nas alíneas das respectivas Modalidades: a) aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação, exclusivamente para implantações, ampliações, modernização e/ou adequações de infraestruturas dos sistemas de mobilidade urbana, restrita a 15% (quinze por cento) do valor de investimento identificado na operação de crédito; a.1) a aquisição ou desapropriação de terreno será admitida nos limites indispensáveis para realização da obra e o custo desse item de investimento deve ser limitado ao valor pago ou ao valor de avaliação da área, o que for menor, de acordo com procedimentos operacionais a serem estabelecidos pelo Agente Operador; a.2) nos casos excepcionais, quando a desapropriação necessária ao empreendimento de mobilidade urbana resultar em áreas remanescentes, essas serão, preferencialmente, destinadas à área de habitação popular, observadas as destinações do uso do solo previstas no planejamento local; e a.3) os custos relativos à desapropriação e ao reassentamento necessários à execução do empreendimento também poderão ser considerados como parte da contrapartida mínima do tomador, desde que seja relacionada à execução do objeto do contrato;

O Diário do Transporte, antes mesmo da regulamentação, noticiou em abril a abrangência do financiamento federal às desapropriações, o que não é permitido pelo PAC. Relembre.

As possibilidades de utilização dos recursos foram ampliadas, compreendendo, inclusive, intervenções de compensações ambientais mais complexas e construção de moradias para quem teve a casa desapropriada para a implantação de sistemas, como de ônibus e trilhos. O dinheiro pode ser usado em:

aquisição de veículos de transporte público (incluindo equipamentos, sistemas de informática e/ou telecomunicação embarcados) sobre pneus, sobre trilhos, aquaviário e mobilidade vertical (funicular, planos inclinados, elevadores, teleféricos); b) obras civis e equipamentos de vias segregadas, vias exclusivas, faixas exclusivas e dedicadas, e corredores dos sistemas sobre trilhos, pneus e demais modos de transporte, inclusive aquaviário e de mobilidade vertical; c) abrigos, terminais e estações de transporte público coletivo urbano e intermunicipal/interestadual de caráter urbano com informações ao usuário, conforme preconizado na Lei nº 12.587/12; d) instalações operacionais de apoio ao transporte público coletivo urbano (garagens e pátios); e) obras de arte especiais, inclusive passarelas e passagens subterrâneas de pedestres; f) centros de controle operacional (CCO); g) equipamentos e sistemas dos diferentes modos de transporte público coletivo; h) sistema de informações aos usuários; i) acessibilidade na infraestrutura de transporte público coletivo (obras e serviços complementares e equipamentos especiais destinados à promoção da acessibilidade universal, propiciando maior conforto, segurança e mobilidade a pessoas com deficiência ou restrição de mobilidade); j) sinalização viária, incluindo medidas de moderação de tráfego; k) iluminação pública da infraestrutura em implantação; l) mobiliário urbano; m) recuperação ambiental; n) certificação de implantação de empreendimentos, equipamentos e sistemas (remuneração de atividades de consultoria especializada contratada, desde que terceirizadas pelo Mutuário/Tomador de Recursos); e o) elaboração do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, nos casos que envolvam deslocamento involuntário de famílias de seu local de moradia ou do exercício de suas atividades econômicas, conforme normativo específico do MCIDADES, disponível em www.cidades.gov.br; o.1) a construção de unidades habitacionais para o reassentamento de famílias, cujo deslocamento foi motivado pela implantação do empreendimento objeto do financiamento, poderá ser viabilizada por meio de operações firmadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV/FAR, nos casos que atenderem às diretrizes, regras e condições do programa; e o.2) nos casos em que a construção de unidades habitacionais para o reassentamento de famílias não for executado por meio de operações firmadas no âmbito do PMCMV/FAR.

A nova regulamentação reforça o que já era previsto. Todas as obras de mobilidade devem priorizar os pedestres e ciclistas:

Os sistemas de mobilidade urbana implantados devem, obrigatoriamente, prever construção e/ou requalificação de calçadas, propiciando a acessibilidade na sua área de intervenção e estimulando a circulação de pedestres. 5.2.3. De forma a incentivar a integração entre os diversos modos de transporte, é possível que os sistemas implantados incorporem infraestrutura cicloviária na composição de investimento. 5.2.4. De modo a ampliar espaços com áreas verdes em regiões próximas ao empreendimento, como forma de reduzir a impermeabilização do solo e garantir maior conforto térmico ao usuário, é possível que os sistemas implantados incorporem paisagismo e arborização na composição do investimento.

O Pró-Transporte também financiará estudos para as obras de mobilidade urbana, e são compreendidas as seguintes ações:

a) o planejamento do processo de elaboração da política e do plano em todas as suas etapas, que deverá conter a definição da organização administrativa e institucional para a coordenação e execução do processo, formulação preliminar dos princípios, diretrizes, objetivos, especificação técnica dos trabalhos e definição da participação social; b) a elaboração do diagnóstico da situação local, com a devida caracterização do município, do ambiente, dos deslocamentos, da mobilidade urbana local e outras políticas relacionadas; c) a elaboração de prognósticos e alternativas para o desenvolvimento da mobilidade urbana, com a definição de objetivos, metas e ações estratégicas que atendam às soluções identificadas pelo poder público gestor e pela sociedade local como necessárias e almejadas para a cidade, de curto, médio e longo prazo; d) a elaboração de mecanismos e procedimentos de regulação, de fiscalização e de participação social; e) a elaboração de instrumentos para o monitoramento e avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; e f) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, propriamente dita. 5.8. Modalidade 6 – Desenvolvimento Institucional 5.8.1. Destina-se à implantação de conjunto de ações integradas que visem à melhoria da gestão dos serviços de transporte público e de mobilidade urbana, e da qualidade da prestação dos serviços, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade. 5.8.2. As ações são voltadas a treinamento de pessoal e assistência técnica a ser contratada pelos entes federados, podendo incluir: a) implantação ou ampliação de cadastro de informações sobre a infraestrutura e os serviços de mobilidade urbana locais; b) ações de promoção da melhoria da eficiência dos transportes públicos coletivos e da mobilidade urbana; c) implantação ou promoção da melhoria do planejamento e controle operacional (padronização e automatização) das unidades que atuam no transporte público coletivo urbano e na mobilidade urbana; d) ações de fortalecimento das áreas técnicas, por meio de treinamento de pessoal e contratação de consultoria, visando melhorias nos termos de referência para projetos de sistemas de transporte público coletivo urbano e de mobilidade urbana; e) estruturação técnica, institucional e administrativa dos gestores do serviço público de transporte coletivo público urbano e da mobilidade urbana; e f) desenvolvimento, implantação ou melhoria de sistema de informações gerenciais e de tecnologia da informação, incluindo a integração de sistemas de gestão das diversas áreas dos gestores e dos operadores dos sistemas de transporte público coletivo urbano.

Os requisitos para os gestores públicos conseguirem os recursos do Pró-Transporte são:

atendimento ao objetivo do Pró-Transporte; b) ser mutuário/tomador de recursos previstos neste ato normativo; c) enquadramento nas respectivas modalidades (ações financiáveis) do Pró-Transporte; d) existência de Plano Diretor, para os municípios com população maior que 20 mil habitantes; e) compatibilidade da proposta com o Plano de Mobilidade Urbana ou com instrumento de planejamento equivalente que justifique os investimentos para municípios com população superior a 20 mil habitantes; f) observar o percentual de contrapartida mínimo; e g) situação de regularidade do proponente perante o FGTS. 6.2. Para as propostas do setor privado que tenham como objetivo a aquisição de veículos ou de equipamentos, ficam dispensados os pressupostos das alíneas “d” e “e” do item 6.1. 6.3. O processo para a seleção de propostas será estabelecido pelo Ministério das Cidades em Instrução Normativa específica, a qual definirá, dentre outros, regras, diretrizes, critérios de elegibilidade, calendário de contratação e procedimentos.

AVANÇAR

Os projetos contidos no Pró-Transporte também poderão ser enquadrados no Avançar Cidades, considerado o novo PAC.

Os valores liberados para os projetos de mobilidade vão variar de acordo com o número de habitantes de cada cidade:

As intervenções do Pró-Transporte que podem ser cobertas com recursos do Avançar Cidades são:

O Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Grupo 1) possui ações financiáveis específicas para esta seleção, de acordo com as modalidades previstas para o Programa Pró-Transporte, distribuídas conforme a seguir: a)Modalidade 2 – Qualificação Viária: pavimentação de bairros, poligonais e itinerários de transporte público coletivo, implantação de abrigos e estações, e construção de pontes, detalhadas a seguir: i.Pavimentação de vias urbanas de um bairro ou de ligação entre bairros, incluindo obrigatoriamente calçadas com acessibilidade, microdrenagem, e sinalização viária; ii.Pavimentação de vias urbanas que fazem parte de itinerário de ônibus incluindo obrigatoriamente calçadas com acessibilidade, microdrenagem e sinalização viária; iii.Construção de pontes, incluindo obrigatoriamente infraestrutura para pedestres e preferencialmente infraestrutura para ciclistas; e iv.Implantação e requalificação de estações e abrigos para sistemas de transporte público coletivo municipal/intermunicipal/ interestadual de caráter urbano, obrigatoriamente com implantação ou adequação de calçadas com acessibilidade. b)Modalidade 3 – Transporte não motorizado: infraestrutura urbana destinada a modos de transporte não motorizados, detalhadas a seguir: i.Implantação ou adequação de calçadas com acessibilidade; ii.Implantação de vias para pedestres; iii.Implantação e requalificação de ciclovias, ciclofaixas e infraestrutura cicloviária complementar (paraciclos e bicicletários); iv.Implantação ou adequação de sinalização viária; v.Construção de passarelas e passagens para pedestres; vi.Implantação de medidas de moderação de tráfego; e vii.Arborização e paisagismo, desde que vinculados às ações financiáveis. c)Modalidade 4 – Estudos e Projetos: elaboração de projetos executivos e seus respectivos estudos, para os empreendimentos que se enquadrem nas modalidades desta seleção. d)Modalidade 5 – Planos de Mobilidade Urbana: elaboração de Plano de Mobilidade Urbana e seus respectivos estudos, inclusive diagnósticos, para municípios com mais de 100 mil habitantes. 4.2.Poderão ser financiadas, nas Modalidades 2 e 3, as seguintes ações referentes às obras complementares, desde que limitadas a 40% do valor total do investimento da respectiva modalidade: i.Recapeamento de pavimento, limitado a 20% do valor total do investimento, na Modalidade 2; ii.Remanejamento/Adequação de interferências (iluminação, telecomunicações, energia, água, esgoto, fibra ótica, etc.); iii.Obras necessárias à provisão da funcionalidade da drenagem de águas pluviais; iv.Obras necessárias à provisão da funcionalidade da rede de esgotamento sanitário; v.Contenção de encostas; vi.Mobiliário urbano, inclusive identificação de logradouros; vii.Iluminação pública ao longo das vias objeto da intervenção; e viii.Recuperação ambiental. 4.3.Cada proposta poderá contemplar uma combinação de diversas ações financiáveis nesta seleção.

Os recursos para o financiamento de ônibus novos continuam sem alterações, R$ 3 bilhões. Até agora, apenas a empresa Suzantur de Mauá conseguiu liberação de R$ 30,3 milhões para a compra de cem ônibus.

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