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Resolução nº 5251 - de 21/12/2016

Suspende, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0047999-07.2016.4.01.3400, em trâmite perante à 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os efeitos da Resolução ANTT nº 4.774, de 6 de julho de 2015, que habilitou a JSL Arrendamento Mercantil S.A como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e aprovou o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 251, de 21 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.459412/2016-65, RESOLVE:
Art. 1º Suspender, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0047999-07.2016.4.01.3400, em trâmite perante à 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os efeitos da Resolução ANTT nº 4.774, de 6 de julho de 2015, que habilitou a JSL Arrendamento Mercantil S.A como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e aprovou o respectivo Meio de Pagamento Eletrônico.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
MARCELO VINAUD
Diretor-Geral, Substituto
 

Publicado no Diário Oficial da União em: 26/12/2016.