Logotipo ANTT

Resolução nº 5249 - de 21/12/2016

Aprova a 9ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP - do Contrato de Concessão da Rodovia BR-153/SP, trecho Divisa MG/SP – Divisa SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 036, de 21 de dezembro de 2016, e no que consta dos processos nº 50500.103244/2016-56 e 50500.319355/2016-82;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI, Cláusulas 6.26 a 6.42, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2007, firmado com a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S. A.;
CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 118, de 17 de maio de 2002;
CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil em cumprimento à Portaria DG/ANTT nº 467/2015, de 21 de setembro de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a 9ª Revisão Ordinária, que altera em consequência a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 2,58289 para R$ 2,56841.
Art. 2º Aprovar a 9ª Revisão Extraordinária, que altera em consequência a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 2,56841 para R$ 2,67288, a partir da vigência desta Resolução.
Art. 3º Aprovar o Reajuste, que indicou o percentual positivo de 7,33% (sete inteiros e trinta e três centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período, com vista à recomposição tarifária;
Art. 4º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento de R$ 4,29218 para R$ 4,76718, a partir da vigência desta Resolução; e
Art. 5º Alterar, na forma da tabela 1 anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), para R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), nas praças de pedágio P1, em Onda Verde/SP; P2, em José Bonifácio/SP; P3, em Lins/SP; e P4, em Marília/SP.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de zero hora do dia 27 de dezembro de 2016.
 
MARCELO VINAUD
Diretor Geral, Substituto

Publicado no Diário Oficial da União em: 23/12/2016.