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Resolução nº 5233 - de 14/12/2016

Determina o arquivamento do Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa Data Tech de Teresópolis Turismo Ltda.


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL – 217 de 7 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.161229/2015-41 (reconstituição do Processo nº 50500.07078887/2008-44), RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do presente processo administrativo instaurado em desfavor da empresa Data Tech de Teresópolis Turismo Ltda., pronunciando a prescrição prevista no Art. 70, § 1º, da Resolução nº 5083, de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

Publicado no Diário Oficial da União em: 16/12/2016.