Logotipo ANTT

Resolução nº 5234 - de 14/12/2016

Determina o arquivamento do processo administrativo instaurado em desfavor da Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER.


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 219, de 12 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.316911/2016-69, RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do presente processo administrativo instaurado em desfavor da Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER, por não estarem caracterizados os requisitos dispostos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no Contrato de Concessão PG-138/95-00, para a aplicação da caducidade da concessão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Publicado no Diário Oficial da União em: 16/12/2016.