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Resolução nº 5236 - de 14/12/2016

Aprova a 4ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio – TBP – do contrato de concessão da Rodovia BR-060/153/262/DF/GO/MG - trecho da BR-060 e BR-153 no DF até a divisa MG/SP e BR-262, da BR-153/MG à BR-381/MG - explorado pela CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 221, de 9 de dezembro de 2016, no que consta do Processo nº 50500.366322/2016-21;
CONSIDERANDO o disposto na subcláusula 18.5 e na cláusula 22, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2013, de 31 de janeiro de 2014; e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.142, de 15 de julho de 2016, que aprova a 1ª Revisão Ordinária, 3ª Revisão Extraordinária e o Reajuste, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a 4ª Revisão Extraordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,03175 para R$ 0,03625, com efeitos financeiros a partir da data base de reajuste, em 27 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

Publicado no Diário Oficial da União em: 16/12/2016.