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Resolução nº 5241 - de 14/12/2016

Autoriza a empresa J. Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., a operar, sob o regime de Autorização Especial, o serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, entre Cruzeiro do Sul (AC) – Guajará (AM).


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 245, de 9 de dezembro de 2016, no que consta do Processo nº 50500.399528/2016-38;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 10/2015, feita pela Procuradoria da República em Cruzeiro do Sul (AC), assim como das ações necessárias para regularização do serviço; e
CONSIDERANDO o resultado final do Chamamento Público nº 003/2016, que teve como objeto a seleção de empresa para prestação, em caráter de autorização especial, o serviço acima citado; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a empresa J. Cruz Serviços Administrativos para Terceiros Ltda., CNPJ nº 02.236.769/0001-39, a operar o serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Cruzeiro do Sul (AC) – Guajará (AM), sob o regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001, até finalização do processo licitatório.
Art. 2º A empresa deverá operar o referido serviço de acordo com o estabelecido pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS, bem como deverá observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis aos serviços, admitida alterações conforme resoluções da ANTT.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE BASTOS
Diretor-Geral

Publicado no Diário Oficial da União em: 16/12/2016.