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Resolução nº 5246 - de 14/12/2016

Habilita, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a sociedade empresária Move Mais Meios de Pagamento Ltda., ao fornecimento do Vale-Pedágio Obrigatório.


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 247, de 14 de dezembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.424740/2016-41, RESOLVE:
Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a sociedade empresária Move Mais Meios de Pagamento Ltda. ao fornecimento do Vale-Pedágio Obrigatório.
Art. 2º Determinar que todas as concessionárias e operadoras de rodovias pedagiadas adotem as providências necessárias para que, obedecidos o cronograma de implantação, o modelo e o sistema operacional apresentados pela sociedade empresária habilitada estejam plenamente implantados em todas as praças de pedágio no território nacional.
Art. 3º O presente ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
 

Publicado no Diário Oficial da União em: 15/12/2016.